PGR-CC
Parecer n.º 142/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada
Relator: CRISTINA NEVES
I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia