2 resultados

1. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 142/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada

   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • CONSULTA PÚBLICA
   • PROCEDIMENTO COLECTIVO
   • PROCEDIMENTO EM MASSA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
2. PGR-CC1999-12-30

   Parecer n.º 80/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • EXEMPLAR CONDUTA MORAL E CÍVICA