PGR-CC
Parecer n.º 142/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
juízo de previsão sobre a utilidade do procedimento ou o preenchimento de um conceito indeterminado (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103º); 5ª - A declaração ... final da mesma disposição, venha a prescindir também da consulta pública; 6.ª O conceito indeterminado constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do CPA (número