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1. TRE2024-09-26

   1442/23.9T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • LOCAL DE TRABALHO
   • FURTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
2. TRG2023-10-12

   2422/22.7T8BCL-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DUPLO JUÍZO E SANÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • COMISSÕES DE VENDAS
   • SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR
3. TRE2019-10-24

   1342/18.4T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO
   • NOTA DE CULPA
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INÍCIO DO PRAZO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO