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1. TRE2025-12-18

   1056/25.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício

   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • VALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI