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1. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES
2. TRE2016-01-14só sumário

   642/15.0T8EVR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • DELEGADO SINDICAL
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE