TCASsó sumário
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Relator: Cândido de Pinho
verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando ... Administração de se conformar pura e simplesmente com a eliminação judicial do acto ilegal, a ponto de não praticar mais nenhum outro. V- Mas, se o orgão quiser manter