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1. TCAN2008-04-10só sumário

   00387/04.6BEPNF

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos

   • TÉCNICOS CONTAS
   • CTOC
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
   • AUTONOMIA PROCESSO DISCIPLINAR
2. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA