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   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DOCUMENTOS
   • NULIDADE
2. PGR-CC2004-01-29

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   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

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   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
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