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1. TRE2025-06-25

   629/24.1T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • QUESTÃO NOVA
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • TESTEMUNHA
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2017-04-20

   2535/14.9T8GMR-B.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera

   • DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • COMPETÊNCIA
   • NOTA DE CULPA
   • IRREGULARIDADE
   • CADUCIDADE
3. TRE2015-05-14

   139/14.5TTPTM-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ARTICULADO DO EMPREGADOR
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR