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Relator: ANTERO VEIGA
acusação envolvendo entregas pelo trabalhador de produtos da autora a clientes desta nos respetivos domicílios, e recebimento dos pagamentos, de que o trabalhador alegadamente se apropriara; a completa falta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: MÁRIO COELHO
I – Um sistema de geolocalização de veículo de serviço, instalado pelo empregador
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida