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Relator: VERA SOTTOMAYOR
adequado à tutela do direito à retribuição. VI- A pertinência da apresentação de um documento em poder da parte contrária, está dependente da circunstância de os factos que se visam ... provar com esse documento interessarem à decisão da causa e pressupõe a verificação dos seguintes requisitos a saber: - a identificação concreta do documento cuja junção se requer; - a indicação
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes ... empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido juntos) não está completo - nem, consequentemente, que com esse fundamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão de despedimento e os seus fundamentos não constassem de documento escrito ou se a decisão não se mostrasse fundamentada nos termos referidos ... Como isso não sucede, uma vez que a decisão de despedimento consta de documento escrito e contém os fundamentos de facto e de direito que determinaram a aplicação da sanção
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não estando em causa uma infracção disciplinar instantânea e não tendo o
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera