TRE
1425/20.0T8EVR-A.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) da conjugação das diversas normas do art.º 7.º da
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Relator: MOISÉS SILVA
i) da conjugação das diversas normas do art.º 7.º da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa