00227/10.7BEPRT

Relator: Frederico Macedo Branco

qualquer das alíneas do nº 2, do artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto

• LEI Nº 7/90; REGULAMENTO DISCIPLINAR PSP
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PROPORCIONALIDADE