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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal ... requerida; 7.ª – O acautelamento dos interesses do Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo
Relator: ARTUR VARGUES
mesmo. A prescrição suspende-se pelo período máximo de 3 anos enquanto o processo se encontrar pendente após essa notificação, conforme se dispõe no artigo 120º, nº 1, alínea ... contínuos (porque o primeiro deles de 3 anos não findou, por o processo se encontrar pendente à data da declaração de suspensão por existência de causa prejudicial
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O estatuído no art. 3º, nº 4 do CPC, não
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo