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1. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
2. TRC2014-01-22citado por 1

   973/12.0PBLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Da “queixa” - que não está subordinada a um formalismo específico - apenas

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • QUEIXA
   • REQUISITOS
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PROCEDIBILIDADE
3. TRG2022-12-15

   60/18.8T9BRG.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • MEDIDA DA PENA
4. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
5. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS