PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 62/1976
Relator: MATOS FERNANDES
sido ainda objecto de apuramento; 3 - Os casos de revisão de sentenças absolutorias são os taxativamente previstos no artigo 673, ns 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, aplicavel
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Relator: MATOS FERNANDES
sido ainda objecto de apuramento; 3 - Os casos de revisão de sentenças absolutorias são os taxativamente previstos no artigo 673, ns 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, aplicavel
Relator: MÁRIO SERRANO
preenchimento do tipo legal; 7ª) Se numa concreta manifestação que não tenha sido objecto de proibição prévia, por falta de fundamento bastante, ocorrer a efectiva prática de crimes, podem ... delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação da autoridade judiciária competente; – a autoridade policial pode proceder
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Da “queixa” - que não está subordinada a um formalismo específico - apenas
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código
Relator: RENATO BARROSO
I - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para
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1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: CABRAL BARRETO
A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal