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1. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
2. TRG2012-05-28citado por 1

   1296/10.5TABCL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos

   • DIFAMAÇÃO
   • ASSISTENTE
   • QUEIXA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL