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1. TRC2021-12-07citado por 5

   200/09.8TASRE.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis

   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRG2022-12-15

   60/18.8T9BRG.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • MEDIDA DA PENA