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13 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 95/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada (artigo 79.º do Código ... pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 83/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra ... respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender

  3. TREsó sumário

    1418/14.7TBEVR.E2

    Relator: MANUEL BARGADO

    nulidade se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado). V - Tendo os factos que constituem o objeto da presente ação dado origem a um processo-crime no qual ... ação deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. VIII - Demandadas pessoas diversas, e reportando-se a incompetência do tribunal comum apenas a uma delas, deve considerar