TRE
728/23.7T8STC.E1
Relator: MANUEL BARGADO
último articulado, sob pena de se verificarem os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação. II - Tendo sido instaurado processo crime contra o lesante pela alegada prática ... terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual, sabendo