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1. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
2. TRG2022-12-15

   60/18.8T9BRG.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • MEDIDA DA PENA
3. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA