728/23.7T8STC.E1

Relator: MANUEL BARGADO

Sumário: I - O estatuído no art. 3º, nº 4 do CPC, não

• PRESCRIÇÃO
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
• PROCEDIMENTO CRIMINAL
• INDEMNIZAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• EXCEPÇÕES