TRE
728/23.7T8STC.E1
Relator: MANUEL BARGADO
legislador deferiu à parte para responder às exceções deduzidas com o último articulado, sob pena de se verificarem os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação. II - Tendo sido
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Relator: MANUEL BARGADO
legislador deferiu à parte para responder às exceções deduzidas com o último articulado, sob pena de se verificarem os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação. II - Tendo sido
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 99º, nº 2, do CPC que, decretada a incompetência depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira a remessa do processo ao tribunal
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1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
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