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1. TRE2018-06-28só sumário

   1418/14.7TBEVR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada

   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
   • CITAÇÃO
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES
   • NULIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
2. TRC2021-12-07citado por 5

   200/09.8TASRE.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis

   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO