TRG
1463/25.7T9BRG.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente
4 resultados
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. No âmbito de um recurso contraordenacional, quando a sentença recorrida foi
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – Tendo a arguida sido condenada pelo Instituto da Mobilidade e dos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º