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1. TRG2025-11-11

   1463/25.7T9BRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • ARQUIVAMENTO
2. TRG2025-06-11

   285/24.7T8VPC.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. No âmbito de um recurso contraordenacional, quando a sentença recorrida foi

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
3. TRG2025-02-25

   122/24.2T8MDR.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO