1463/25.7T9BRG.G1

Relator: BRÁULIO MARTINS

1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente

• PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
• NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE DA ACUSAÇÃO
• DEVOLUÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• ARQUIVAMENTO