TRG
157/25.8T8VFL.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O regime aplicável ao pedido de intimação da Autoridade Nacional de
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Relator: FERNANDO CHAVES
I – O regime aplicável ao pedido de intimação da Autoridade Nacional de
Relator: JOÃO MATOS-CRUZ PRAIA
Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. No âmbito de um recurso contraordenacional, quando a sentença recorrida foi
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – Tendo a arguida sido condenada pelo Instituto da Mobilidade e dos