2 resultados

1. TRG2025-11-11

   1463/25.7T9BRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • ARQUIVAMENTO
2. TRG2025-06-11

   285/24.7T8VPC.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. No âmbito de um recurso contraordenacional, quando a sentença recorrida foi

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA