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1. TCAN2025-06-06só sumário

   00408/24.6BEMDL

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   Tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal a quo descurado a instauração, por parte da Autora/Apelante, de um processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões necessárias para

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...)
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
2. TRC2024-04-05só sumário

   612/23.4T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A reclassificação profissional prevista no Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar

   • RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • CONTRATO CELEBRADO COM UNIDADE DE SAÚDE
   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
   • NULIDADE
3. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 98/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos

   • HOSPITAL DE LOURES
   • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
   • SAÚDE
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • PROPOSTA
   • ALTERAÇÃO