TRCsó sumário
1271/22.7T8LMG.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade, a transmissão ou não de elementos do ativo (bens corpóreos e incorpóreos), o valor dos elementos incorpóreos
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Relator: FELIZARDO PAIVA
depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade, a transmissão ou não de elementos do ativo (bens corpóreos e incorpóreos), o valor dos elementos incorpóreos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: PEREIRA COUTINHO
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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