TCASsó sumário
1/22.8 BELLE
Relator: RUI PEREIRA
formulada ou a formular no processo principal pela requerente. V- Importa, ainda, sublinhar que actos administrativos anuláveis não se confundem com actos administrativos revogados; segundo o artigo 165º ... dois obedecem a pressupostos diferentes e com consequências diversas, sendo que a revogação de actos administrativos se funda em razões de mérito, conveniência ou oportunidade e tem como consequência