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1. TRG2026-04-16

   4883/25.3T8BRG-A.G2

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
   • GARANTIA PATRIMONIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2015-07-08

   749/15.3T8GRD.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
   • DIREITO DE CRÉDITO
   • HERDEIRO LEGITIMÁRIO
   • INABILITAÇÃO