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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
cautelar comum o requerente tem, para além do mais, o ónus de alegar e provar factos que objetivamente revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de o requerido ... lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito". Por isso é necessário que se provem factos concretos e palpáveis que mostrem que é altamente provável que o demandado venha
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
factos conclusivos que se traduzem na consequência lógica retirada de outros factos, constituem, ainda assim, matéria de facto, e devem permanecer no elenco dos factos provados quando relevam e contribuem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
segue os termos do procedimento cautelar comum incumbindo ao requerente a alegação e prova dos factos concretos integrantes dos respectivos pressupostos, designadamente do risco de “lesão grave e de difícil
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de direito, mas não a omissão de diligências de prova por parte do tribunal. III – É através ... requerido, que não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, pode alegar factos ou produzir provas, não tidos em conta pelo tribunal, suscetíveis de afastar os fundamentos da providência
Relator: CARLOS MOREIRA
alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura ... chamado "fumus boni juris"; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de concretos factos que clamem que ela deva ser taxada de grave e de difícil reparação
Relator: ANIZABEL PEREIRA
summaria cognitio”, ou seja, do direito/ interesse juridicamente protegido invocado pelas requerentes/recorridas, quando se provou indiciariamente que não são credoras da recorrente e quando muito até poderão ser devedoras ( caso ... execução. III- O fundado receio ou “periculum in mora” resultou da prova indiciária de factos que permitiram afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
mora” se formule um juízo de certeza e de realidade com base em factos alegados e provados pelo requerente que atestem de forma objectiva, em termos de normalidade, um perigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
factos essenciais à procedência da pretensão formulada, não servindo para colmatar a falta de alegação dos factos essenciais. II. Não tendo a apelante alegado os factos concretos conducentes, se provados
Relator: LUÍS CRAVO
não o preveja expressamente, mas está dependente, por um lado, da prova, pelo recorrente, dos factos que permitem concluir no sentido de que só a suspensão do processo
Relator: ELISABETE VALENTE
está vedado ao requerido conseguir que, sobre os factos já alegados pelo requerente e através da (re)produção dos meios de prova já tidos em conta, a 1ª instância chegue ... providência, caso em que deve recorrer ( com impugnação da decisão sobre a matéria de facto (alínea a) do nº 1 do artigo 372º do Cód. Proc. Civ.) e não deduzir
Relator: MANUEL BARGADO
verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. IV - Resultando da prova produzida uma discrepância entre a morada constante da carta ... comprovativo dos CTT com a morada do contrato, por se tratar de um facto de que lhe é lícito conhecer, visto ser um facto complementar ou concretizador do alegado pela
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelares, não é admissível a apresentação de novos meios de prova depois dos articulados, não sendo, assim, aplicável, nessa sede, o disposto no art. 598.º; porém ... inquinar a produção de prova, podendo as declarações e o depoimento de parte ser sempre oficiosamente determinados pelo tribunal. IV – O erro de interpretação dos factos e/ou do direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo a Requerente de procedimento cautelar, não só alegado os factos tendentes a determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente ... fundamento de que a Requerente não provou o direito de que se arroga titular, sem que primeiramente fosse produzida a prova indiciária tendente a determinar da probabilidade séria da existência
Relator: PAULO REIS
direito invocado pela requerente. V - As lesões que resultam indiciadas no âmbito dos factos antes enunciados não se revelam inócuas para a requerente, na medida em que contendem necessariamente ... efeito antecipatório das providências solicitadas, e não se vislumbrando necessidade de produção de prova complementar pelas partes em ação definitiva, posto que os meios probatórios são maioritariamente documentais, já estão
Relator: MOREIRA DO CARMO
381º, nº 1, do CPC. 7. Neste caso torna-se necessário que estejam também provados os requisitos legais próprios do procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º ... requerente da providência, pois que mesmo que este o não tenha requerido os factos por si alegados podem levar o juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sede de procedimento cautelar comum, previamente à apreciação da necessidade de produção de prova, impõe-se proceder ao saneamento dos autos, aferindo da existência de nulidades processuais, exceções dilatórias ... verificação poderá conduzir à absolvição da instância, tornando desnecessária, por inútil, a produção de prova; II – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados visa, nos termos previstos
Relator: FRANCISCO XAVIER
constitui uma obrigação ex lege que depende de dois requisitos apenas: - a finalidade do facto (reparação ou construção de um edifício; e - a necessidade de acesso. IV. Não se exige ... obras seja o proprietário da construção onde as obras se vão realizar. V. Estando provado que a edificação da marquise e a construção suspensa, construídas já em 1986, estão acopladas
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito ... interesse em agir na medida em que a afetação do direito tem de provir de uma ameaça séria e realista. III A natureza irreparável ou de difícil reparação, no caso
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo ... preço cuja falta justificaria o direito de retenção. 4. A invocação genérica de factos de onde decorre que o veículo a restituir é instrumento de trabalho essencial, não apenas
Relator: PAULO REIS
I - Tendo por base o regime legal disciplinador do procedimento cautelar comum