12 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora; (ii) e outra que considera necessária a alegação ... demonstração de factos concretos integradores da existência do requisito do justo receio. 2. Perante aquelas duas correntes jurisprudenciais antagónicas sobre uma questão de que depende a decisão de mérito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do procedimento cautelar comum incumbindo ao requerente a alegação e prova dos factos concretos integrantes dos respectivos pressupostos, designadamente do risco de “lesão grave e de difícil reparação ... apreciação em concreto do requisito do “periculum in mora”, podendo inclusive lançar-se mão das presunções judiciais, mas isto não dispensa o requerente de alegar os factos mínimos indispensáveis
Relator: CARLOS MOREIRA
alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura ... fumus boni juris"; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de concretos factos que clamem que ela deva ser taxada de grave e de difícil reparação
Relator: MARCO BORGES
demora. III - Exigindo-se um juízo de certeza, é necessário que o requerente alegue factos concretos demonstrativos de que o receio invocado tem um fundamento sério e real
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
comum o requerente tem, para além do mais, o ónus de alegar e provar factos que objetivamente revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de o requerido levar ... grave e dificilmente reparável ao seu direito". Por isso é necessário que se provem factos concretos e palpáveis que mostrem que é altamente provável que o demandado venha a assumir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
factos essenciais à procedência da pretensão formulada, não servindo para colmatar a falta de alegação dos factos essenciais. II. Não tendo a apelante alegado os factos concretos conducentes, se provados
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
381º, nº 3 do CPC aplica-se em função da concreta providência requerida. Não é pelo facto do credor deter um crédito sobre o devedor e pretender manter a garantia
Relator: MOREIRA DO CARMO
requerente da providência, pois que mesmo que este o não tenha requerido os factos por si alegados podem levar o juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido ... requisitos legais previstos no art. 381º, nº1, e for caso, a analisar em concreto, de dispensa do contraditório do requerido
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
facto de o requerente ter levado dois anos a intentar o procedimento cautelar, após a violação do direito de usar e manter transitável com segurança caminho público, per si, não ... não permite agora a circulação em segurança de qualquer veículo de combate a incêndios, concretamente dos veículos de socorro dos bombeiros voluntários e/ou dos veículos dos sapadores florestais
Relator: PAULO REIS
manifestação do princípio da proporcionalidade, cabe à requerida, na oposição que deduza, alegar os factos constitutivos do prejuízo que teria, a fim de afastar os fundamentos da providência, sendo ... prejuízo, comparado com o dano que se quer evitar, configura um juízo de facto. III - Constatando-se que a ponderação do dano do requerente com o prejuízo da requerida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Portaria n.º 280/2013, sucessivamente alterada –, com a certificação da existência e do conteúdo concreto dos actos processuais assegurada e legalmente deferida à aplicação informática citius, permite que os actos ... parte ser sempre oficiosamente determinados pelo tribunal. IV – O erro de interpretação dos factos e/ou do direito ou na aplicação deste constitui um erro de julgamento (error in judicando