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1. TRG2026-06-18

   955/24.0T8FAF.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O erro na forma de processo emergente do uso indevido do

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • SERVIDÕES NÃO APARENTES
2. TRG2025-07-10

   575/23.6T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • REQUISITOS
   • FUMUS BONI JÚRIS
   • PERICULUM IN MORA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
3. TRC2015-09-15

   306/15.4T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1.O facto de o requerente não ter voluntariamente participado nas assembleias

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • GRAVIDADE DA LESÃO