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1. TRG2025-05-22

   6713/24.4T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • PERICULUM IN MORA
   • CESSÃO DE QUOTA
   • REGISTO COMERCIAL POR DEPÓSITO
   • EFEITOS
2. TRE2010-03-10

   2121/09.5TBPTM-A.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   I - Só ocorre nulidade nos termos do ari. 668°, n° 1 al

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • MÁ FÉ