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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas ... não só, entre os adquirentes imediatos), resolvendo-se tendo em conta a prioridade do registo das aquisições imediatas do autor comum. 3. A proteção concedida ao terceiro adquirente pelo artigo
Relator: FERNANDO BENTO
propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 2086/20110218 [correspondendo à antiga descrição ... pela apresentação n.º 395, de 17 de fevereiro de 2011. 2.ª – Tal registo definitivo constitui presunção legal de que o correspondente direito existe e pertence à titular inscrita
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
inutilidade superveniente da lide. - a tal não obsta o regime do arresto ou o registo do procedimento. - estando os demais pedidos cautelares assentes no risco de realização da venda, improcede
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
decisão de nomeação do administrador judicial provisório e aquela é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, estavam já constituídos. 2 - Um sujeito cujo crédito se haja constituído depois
Relator: MANUEL BARGADO
partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes – ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre
Relator: FRANCISCO XAVIER
arresto só pode incidir sobre o bem na sua integralidade, tal como se encontra registado e não apenas sobre uma parte desse bem, designadamente a parte urbana, que não
Relator: TAVARES DE PAIVA
lesão de direitos de terceiros. II – São, por isso, elidíveis as presunções derivadas do registo tanto quanto aos factos inscritos, como às situações jurídicas decorrentes