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1. TRC2024-07-10só sumário

   5290/23.8T8CBR.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE
   • EFICÁCIA PARA COM A SOCIEDADE
2. TRE2016-01-14só sumário

   642/15.0T8EVR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • DELEGADO SINDICAL
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE