31 resultados nos descritores e sumários · 142 no texto integral
Relator: HELENA MELO
juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou quando a sanação dependa ... praticar o acto. IX. E este dever, quando conduz ao suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam a regularidade da instância, é vinculado, visando permitir
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.) depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação
Relator: JORGE TEIXEIRA
crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação susceptível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, nos termos ... cumprimento das obrigações assumidas contrarie gravemente a boa-fé. V- São dois os pressupostos cumulativos para que o requerente seja dispensado do ónus de propor a acção principal, por aplicação
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
quando a ocorrência dos mesmos não é manifesta, não estão preenchidos não ocorrerem os pressupostos da al. a) do art. 120º do CPTA. 3_ Não se pode pretender aferir ... verificação dos pressupostos da responsabilidade criminal no procedimento administrativo, trazendo à colação questões sobre o desfecho do inquérito pendente ou, ainda, o princípio da presunção da inocência do arguido, consagrado
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão inicial. II. São dois os pressupostos cumulativos para que o requerente seja dispensado do ónus de propor a acção principal, por aplicação ... realizar a composição definitiva do litígio. III. Não se verifica o preenchimento do primeiro pressuposto quando o grau de convicção que o juiz tiver formado não ultrapassar o plano
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretensões formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre elas ... decisão do tribunal com as razões de facto ou de direito, argumentos e pressupostos em que fundam a respectiva posição na questão; IV. Cabe ao julgador cautelar, antes de mais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
todos os factos que são alegados no requerimento e tal juízo é feito no pressuposto de que os mesmos virão a ser provados. 3. Caso o juiz conclua
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
procedimento cautelar dependente de acção principal já proposta, na análise dos pressupostos legais do procedimento deve o juiz atender ao que, a esse respeito, já foi adquirido no processo principal
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
conclua pela existência de factos concretos, graves e juridicamente relevantes, suscetíveis de preencher os pressupostos excecionais da tutela cautelar prevista no artigo 891.º, n.º 2, do CPC. (Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo verificados que estejam determinados pressupostos; II. O regime de inversão do contencioso está vocacionado para as medidas cautelares de natureza
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
específica da sua tutela jurídica.” III - O juízo de prognose deverá assentar nos seguintes pressupostos: - se as circunstâncias de facto do caso em concreto indiciam a existência de um motivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
meio adequado de recuperação da viatura, está a locadora onerada com a demonstração dos pressupostos que resultam do disposto nos artigos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
590º, nº 1, do CPC, consubstancia uma situação de evidente falta de pressupostos de facto ou de direito indispensáveis ao exercício do direito. 3 – A capacidade económica do requerido para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
específica da sua tutela jurídica.” III - O juízo de prognose deverá assentar nos seguintes pressupostos: - se as circunstâncias de facto do caso em concreto indiciam a existência de um motivo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
esbulho – enquanto pressuposto necessário à procedência do procedimento cautelar de restituição provisória de posse – pressupõe a existência de um acto que prive o possuidor da posse que detinha, ou seja
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proibição de decisões surpresa (manifestação especial do princípio do contraditório, e pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo), tem primordial aplicação face às questões de conhecimento oficioso
Relator: BARATEIRO MARTINS
sócio remisso”, é tal deliberação de exclusão, caso não estejam reunidos os pressupostos do art. 204.º/1 do CSC, nula (cfr. art. 56.º/1/c) do CSC) por violar
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.) depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos