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1. TRG2023-10-12

   533/22.8T8VPA.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC
2. TRG2022-05-19

   90/22.5YRGMR

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR