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1. TRG2020-12-17

   169/17.5T8BRG.G2

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   limites do seu prédio em 50 centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º ... arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão do art. 939º, do CC. VI - Tendo esse acordo sido celebrado

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • FUNDAMENTOS DA AÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA INVERSÃO DO CONTENCIOSO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2026-07-14

   801/26.0T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: O juízo de manifesta improcedência, que é fundamento do indeferimento liminar

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
3. TRG2019-09-12

   1378/18.5T8CHV.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   Sumário (do Relator) I- Os procedimentos cautelares representam, de um modo geral

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DANO DE DIFÍCIL REPARABILIDADE