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1. TRC2016-07-06

   159/16.5T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2009-03-12

   2151/05.6TBLLE-B.E1

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – A escritura de justificação notarial não oferece cabais garantias de segurança

   • ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO REGISTRAL
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR