TRG
533/22.8T8VPA.G1
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: EVA ALMEIDA
I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é
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