474/23.1T9GRD-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – O critério do contrato administrativo não é o único critério utilizado

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉ-CONTRATUAL
• CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
• INCUMPRIMENTO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS