Parecer n.º 17/2015

Relator: FERNANDO BENTO

prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
• PROCESSO DISCIPLINAR
• ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
• PROCESSO PENAL
• INQUÉRITO
• INSTRUÇÃO