Parecer n.º 80/1998

Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução

• PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
• PROCESSO ADMINISTRATIVO
• INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
• PROCEDIMENTO ESPECIAL
• EXEMPLAR CONDUTA MORAL E CÍVICA