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1. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
2. TRG2024-02-15

   694/19.3T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIEDADE
   • ACÇÃO CONTRA OS SÓCIOS