TRCsó sumário
3140/21.9T8CBR.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição ... arguida o sentido provável da decisão final, que acresce a tudo o mais que indicou na notificação. VI – Não se trata da afirmação de uma presunção de culpabilidade da arguida